Regularize a sua permanência no Brasil com Autorização de Residência por Reunião Familiar com Advogados especializados em imigração.

É a autorização que permite ao estrangeiro residir no Brasil com fundamento em um vínculo familiar reconhecido pela legislação (como cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe, neto, avô ou irmão, entre outros). Está prevista nos artigos 30, inciso I, alínea “i”, e 37 da Lei nº 13.445/2017, no artigo 153 do Decreto nº 9.199/2017 e na Portaria Interministerial nº 12/2018. A concessão depende da comprovação do vínculo familiar e do cumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Sim. Quem está no Brasil como visitante, com visto de visita ou dispensado de visto, pode solicitar a Autorização de Residência por Reunião Familiar, desde que cumpra os requisitos legais, sem precisar sair do país para obter um visto consular dessa modalidade. Essa possibilidade está prevista nos artigos 123 e 124 do Decreto nº 9.199/2017.

Com o pedido devidamente protocolado, você tem o direito de permanecer no Brasil enquanto aguarda a decisão da autoridade migratória brasileira, conforme o artigo 4º, inciso XV, da Lei nº 13.445/2017. O nosso escritório conduz esse procedimento, desde a análise do vínculo familiar e a preparação dos documentos até o protocolo e o acompanhamento do processo, para que você possa aguardar a decisão no Brasil, junto à sua família.

Sim. O artigo 4º, inciso XV, da Lei de Migração assegura o direito de permanecer no Brasil enquanto o pedido de autorização de residência estiver pendente. É necessário que o pedido tenha sido efetivamente formalizado e que você mantenha o comprovante correspondente atualizado, quando exigido. Essa proteção permite aguardar a análise no país, mas não significa que a residência já foi aprovada.

Sim, desde que você reúna os requisitos da modalidade pretendida. O artigo 31, § 5º, da Lei de Migração permite a concessão de residência independentemente da situação migratória. O vencimento do prazo exige, porém, a análise de eventuais multas, notificações e outras pendências. Os nossos advogados avaliam essas circunstâncias e as medidas necessárias para conduzir a sua regularização.

O visto é solicitado, em regra, no exterior e dá ao estrangeiro a expectativa de ingresso no Brasil. A autorização de residência, por outro lado, permite estabelecer residência no país. Para quem já está em território brasileiro e preenche os requisitos da reunião familiar, o pedido pode ser apresentado à autoridade brasileira competente.

Analisamos o seu vínculo familiar, a situação do familiar no Brasil (chamante), a sua nacionalidade e o seu histórico migratório. Cônjuges, companheiros, filhos, pais e outros familiares previstos na legislação podem se enquadrar, conforme as condições de cada hipótese. Também verificamos se existem alternativas aplicáveis, como residência por acordos internacionais, trabalho ou estudo.

O prazo depende da documentação do aplicante, da disponibilidade de atendimento e de eventuais exigências da Polícia Federal. A estimativa oficial é de até 180 dias corridos para a conclusão do serviço de autorização de residência, incluindo a entrega da carteira. Na experiência do nosso escritório, os processos costumam ser concluídos entre 60 e 120 dias, conforme as particularidades de cada caso.

O RNM é o número do Registro Nacional Migratório. A CRNM é a Carteira de Registro Nacional Migratório, documento de identidade do imigrante registrado no Brasil, que contém esse número. A aprovação da residência e a entrega da carteira são etapas distintas. Os nossos advogados orientam as providências necessárias para concluir o registro e obter a sua documentação.

Os nossos advogados especialistas em imigração analisam a sua elegibilidade, organizam e conferem a documentação, coordenam as traduções juramentadas quando necessárias e preparam e protocolam o seu pedido. Durante o processo, acompanham o andamento, respondem às exigências e mantêm você informado sobre as providências necessárias, conforme o escopo contratado.

Você contará com os advogados especializados em imigração do escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, sob a coordenação do experiente advogado Felipe da Silva Cunha Alexandre, inscrito na OAB/DF nº 41.028, OAB/SP nº 514.311 e OAB/GO nº 69.174. Pós-graduação em Direito Empresarial (FGV), Direito Tributário (PUC) e Direito Penal e Criminologia (PUC), com certificação em Compliance e LGPD (PUC e ESA/OAB-DF). Graduação em Administração de Empresas (UCB) e Contabilidade (UCB).

Além da atuação dos nossos advogados, o seu processo contará com o apoio do Exodus Immigration, o nosso poderoso software exclusivo de imigração, com inteligência artificial e automações que auxiliam a nossa equipe na organização e no acompanhamento do seu caso. Pela Área do Cliente, você consulta o andamento e os detalhes das etapas do seu processo, 24 horas por dia, 7 dias por semana.